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Câmara Municipal de Rio Piracicaba

Legislação Específica da Ouvidoria (Documentos) INF - Informações Gerais


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Não se Aplica31/07/20252020Não se AplicaPORTARIA 006/2020 - OUVIDORIAPORTARIA 006-2020 alterando a ouvidoria.pdf78.42 KB
Não se Aplica31/07/20252019Não se AplicaDECRETO 024/2019 - OUVIDORIADECRETO N.024-2019 - OUVIDORIA.pdf114.35 KB
Não se Aplica31/07/20252017Não se AplicaPORTARIA 015/2017 - TRANSPARÊNCIA E ACESSO INFORMAÇÃOPORTARIA 015-2017 Transparencia e acesso informacao.pdf112.99 KB
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