Atualizado em: 14/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000021/2025Dispensa000023/202514/04/2025Contratacao de profissional para prestacao de servico de palestra educativa durante a Solenidade de Abertura do Parlamento Jovem 2025, a ser realizada no dia 25 de abril de 2025, as 8h30, na Camara Municipal de Rio Piracicaba/MG, com abordagem do tema Juventude e Direitos CulturaisLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 750,00R$ 750,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ERIVELTON FELICIO BRAZ057.125.106-42ServicoSERVICO DE PALESTRASERVICO DE PALESTRASERVICOS1,0000R$ 750,00R$ 750,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS