Atualizado em: 05/02/2026 09:06:47

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000012/2026Dispensa000012/202604/02/2026Materiais de expediente essenciais para a execucao das atividades administrativas.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.860,46R$ 2.686,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LUCAS E MOREIRA LTDA - ME05.855.591/0001-00MaterialLAPIS PRETO FABER 1210LAPIS PRETO FABER 1210UNIDADE12,0000R$ 1,00R$ 12,00
LUCAS E MOREIRA LTDA - ME05.855.591/0001-00MaterialCANETA MARCA TEXTO MP 612 ROSACANETA MARCA TEXTO MP 612 ROSAUNIDADE12,0000R$ 2,00R$ 24,00
LUCAS E MOREIRA LTDA - ME05.855.591/0001-00MaterialPAPEL A4 CX COM 10 PCTPAPEL A4 CX COM 10 PCTUNIDADE10,0000R$ 265,00R$ 2.650,00
000011/2026Dispensa000011/202603/02/2026Participacao no Curso Pratico de IA Aplicada as Assessorias de Comunicacao e Imprensa no Setor PublicoLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.090,00R$ 2.090,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO DESENVOLV. PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA21.650.715/0001-60ServicoCurso Pratico de IA Aplicada as Assessorias de Comunicacao e Imprensa no Setor Publico.Curso Pratico de IA Aplicada as Assessorias de Comunicacao e Imprensa no Setor Publico.SERVICOS1,0000R$ 2.090,00R$ 2.090,00
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