Lei Orgânica LEX - Lei

Lei Orgânica

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	07/05/2025	null	Não se Aplica	Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2023	Emenda-n-001-2023-lei-organica.pdf	2.8 MB
Não se Aplica	07/05/2025	null	Não se Aplica	Lei Orgânica Municipal - Revisada e Atualizada pela Emenda 018/2022	Lei-Organica-Municipal-Revisada-e-Atualizada-pela-Emenda-018-2022.pdf	854.62 KB

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