Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

Contratacao de Servicos especializados de consultoria juridica para conducao do processo de Reforma Administrativa do Poder Legislativo, contemplando a revisao da estrutura organica, do plano de cargos e carreira dos servidores efetivos e dos cargos comissionados, funcoes gratificadas e demais vantagens funcionais, com a elaboracao das respectivas minutas de projetos normativos, atualizacao da Lei Organica do municipio e Regimento Interno da Camara de Vereadores, bem como auxilio tecnico ao corpo do orgao legislativo para identificacao das necessidades locais e implementacao das alteracoes.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Servico	CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICACOES	CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICACOES	1,0000	R$ 10.000,00	R$ 10.000,00
Servico	PLANO DE CARGOS E CARREIRAS ( EFEITOS )	PLANO DE CARGOS E CARREIRAS ( EFEITOS )	1,0000	R$ 12.500,00	R$ 12.500,00
Servico	REVISAO DA ESTRUTURA ORGANICA	REVISAO DA ESTRUTURA ORGANICA	1,0000	R$ 10.000,00	R$ 10.000,00
Servico	DIAGNOSTICO NORMATIVO E INSTITUCIONAL	DIAGNOSTICO NORMATIVO E INSTITUCIONAL	1,0000	R$ 12.500,00	R$ 12.500,00
Servico	TEXTO FINAL DO PROJETO DE RESOLUCAO DO NOVO REGIMENTO INTERNO	TEXTO FINAL DO PROJETO DE RESOLUCAO DO NOVO REGIMENTO INTERNO.	1,0000	R$ 8.500,00	R$ 8.500,00
Servico	APRESENTACAO DE NOVO TEXTO DO REGIMENTO INTERNO.	APRESENTACAO DE NOVO TEXTO DO REGIMENTO INTERNO.	1,0000	R$ 9.500,00	R$ 9.500,00
Servico	DISCUSSAO DOS RESULTADOS DAS PROPOSICOES RESULTANTES DA AUDIENCIA PUBLICA E ANALISE	DISCUSSAO DOS RESULTADOS DAS PROPOSICOES RESULTANTES DA AUDIENCIA PUBLICA E ANALISE	1,0000	R$ 9.000,00	R$ 9.000,00
Servico	ACOMPANHAMENTO DO CORPO TECNICO E VERADORES NA CONDUCAO DE AUDIENCIA PUBLICA	ACOMPANHAMENTO DO CORPO TECNICO E VERADORES NA CONDUCAO DE AUDIENCIA PUBLICA.	1,0000	R$ 9.800,00	R$ 9.800,00
Servico	REUNIAO COM VEREADORES E CORPO TECNICO DA CAMARA MUNICIPAL PARA ANALISE DO REGIMENTO INTERNO	REUNIAO COM VEREADORES E CORPO TECNICO DA CAMARA MUNICIPAL PARA ANALISE DO REGIMENTO INTERNO.	1,0000	R$ 8.500,00	R$ 8.500,00
Servico	REUNIAO DE ALINHAMENTO E CONHECIMENTO QUANTO A LEI ORGANICA E AO REGIMENTO INTERNO	REUNIAO DE ALINHAMENTO E CONHECIMENTO QUANTO A LEI ORGANICA E AO REGIMENTO INTERNO	1,0000	R$ 9.500,00	R$ 9.500,00
					Total Geral R$ 99.800,00

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


16/01/2026	0000036/2026	Original	201 - CORPO LEGISLATIVO	R$ 9.500,00
				Total Geral R$ 9.500,00

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


16/01/2026	0000036/2026	0000024/2026	Original	Restos a Pagar Nao Processados	201 - CORPO LEGISLATIVO	R$ 9.044,00
						Total Geral R$ 9.044,00

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

Detalhes do Empenho