Atualizado em: 05/03/2026 08:04:47

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA - SIAFIC",
    "contrato": "000010",
    "processo": "000083/2025",
    "assinatura": "2025-12-18T00:00:00",
    "documento_favorecido": "54.611.278/0001-24",
    "nome_favorecido": "DISTRIBUIDORA MINAS COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "Registro de precos, consignado em ata, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual contratacao de empresas para fornecimento de equipamentos diversos de informatica, visando atender as necessidades da Camara Municipal de Rio Piracicaba/MG, conforme Anexo",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 1580.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA - SIAFIC",
    "contrato": "000009",
    "processo": "000083/2025",
    "assinatura": "2025-12-17T00:00:00",
    "documento_favorecido": "57.056.239/0001-09",
    "nome_favorecido": "18TEC INFORMATICA LTDA",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "Registro de precos, consignado em ata, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual contratacao de empresas para fornecimento de equipamentos diversos de informatica, visando atender as necessidades da Camara Municipal de Rio Piracicaba/MG, conforme Anexo",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 28000.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA